PROTOCOLOS E REGULAMENTOS

Aqui pode consultar os protocolos

REGULAMENTOS

Aqui pode consultar os regulamentos em vigor

CANAL DE DENÚNCIAS

Ao clicar no botão abaixo acederá ao canal de denúncias da Junta de Freguesia do Lumiar. Este é um canal seguro que pode utilizar para comunicar qualquer irregularidade que precise de ser analisada por esta organização. Poderá submeter a sua denúncia de forma anónima ou partilhar a sua identidade.
Caso opte por fazer uma denúncia anónima, poderá ser-lhe pedido que se identifique no decorrer da investigação. A decisão é sempre sua.

Direitos e deveres do/a Denunciante

Através deste canal pode partilhar de forma anónima e/ou confidencial o seu conhecimento ou suspeita de uma irregularidade, ilegalidade ou prática de um crime na sua organização. Encorajamos a denúncia de todos os factos ou situações irregulares, ilegais ou ilícitas pois representam um dever ético, profissional e de cidadania, valores importantes desta organização. Desta forma, está a contribuir para que a organização se torne mais segura, justa e transparente. Todos os utilizadores deste canal estão protegidos por lei, proibindo qualquer tipo de retaliação, assegurando o anonimato (quando desejado) e/ou a confidencialidade. A segurança da informação partilhada é garantida e só as pessoas exclusivamente designadas pela organização e previstas por lei terão acesso à mesma.

As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida e/ou a prestação
de declarações falsas é grave e compromete o propósito deste canal, podendo
resultar em sanções.

Recomendamos que aceda regularmente ao seu registo, para verificar o estado do mesmo ou para prestar algum tipo de esclarecimento que seja solicitado pelo gestor de denúncias. Se entender disponibilizar algum dado pessoal, que permita a sua identificação, poderá posteriormente exercer os seus direitos de proteção de dados. Informe-se sobre a Política de Privacidade desta organização.
Caso tenha motivos razoáveis para crer que a denúncia não pode ser corretamente analisada ou resolvida dentro da organização, ou que existe risco de retaliação, pode recorrer a canais alternativos nomeadamente contatar as Autoridades Competentes para o efeito.

Em Breve

DPO (RGPD)

ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Junta de Freguesia do Lumiar designou como Encarregado de Proteção de Dados o Sr. Nélson Alfaia que poderá ser contacto pelo e-mail: epd@jf-lumiar.pt

Os titulares dos dados podem contactar o DPO sobre todas questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo RGPD

Funções do DPO:
1. Informar e aconselhar todos aqueles que tratem dados
2. Controlar a conformidade do tratamento
3. Prestar aconselhamento e controlar a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados
4. Cooperar com a autoridade de controlo
5. Ponto de contacto para os titulares dos dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) reforçou o papel atribuído ao encarregado de proteção de dados (DPO).

O DPO assume uma posição independente em relação a cada entidade responsável pelo tratamento ou subcontratado, e tem como principal missão o acompanhamento do cumprimento das regras instituídas pelo RGPD.

O RGPD prescreve que o DPO é designado de acordo com as suas qualidades profissionais e, em especial, com base nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados (nacionais e europeias), bem como ainda na sua capacidade para desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo regulamento. O nível necessário de conhecimentos especializados deverá ser determinado, em particular, em função do tratamento de dados realizado e da proteção exigida para os dados pessoais tratados pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratado.
Para saber mais pode consultar o site da Associação dos Profissionais de Proteção de Dados

Aqui