A reorganização administrativa de Lisboa, em 2012, definiu um novo mapa da cidade. Lisboa tem hoje 24 freguesias, com novas competências e mais recursos financeiros. As competências da Junta de Freguesia estão definidas no Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e no Artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa.

 

Regimento e competências

As competências da Junta de Freguesia estão definidas no Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e no Artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa.

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