Junta
A reorganização administrativa de Lisboa, em 2012, definiu um novo mapa da cidade. Lisboa tem hoje 24 freguesias, com novas competências e mais recursos financeiros. As competências da Junta de Freguesia estão definidas no Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurÃdico das autarquias locais, e no Artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa.
Regimento e competências
As competências da Junta de Freguesia estão definidas no Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurÃdico das autarquias locais, e no Artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa.
Consulte aqui as competências da Junta de Freguesia:
Regime JurÃdico das Autarquias Locais Lei n.º 75/2013 - Competências da Junta de Freguesia
Reorganização Administrativa da cidade de Lisboa Lei nº 56/2012 - Competências das Juntas de Freguesia