Atualização 30.06.2023
Na sequência da publicação do presente anúncio de Procedimento Concursal para Cargo de Direção, verificou-se que o teor do mesmo, no que respeita à fórmula para aferição do método de seleção “Avaliação Curricular”, saiu com uma imprecisão, face ao deliberado pelo Júri na Ata n.º1.
Na verdade, e em vez de “AC=(HA+FP+EP)/3”, como consta da deliberação tomada na referida Ata, da versão publicada nos avisos constava a fórmula “AC=(HA+FP+EP+AD)/3” (destaque nosso).
Refira-se, porém, que ao contrário do que sucede com as outras siglas usadas (“AC”, “HA”, “FP” e “EP”), todas elas definidas no texto do anúncio, à sigla “AD” não correspondeu sequer uma referência na descrição da fórmula.
Por outro lado, resulta da própria fórmula que as suas parcelas se dividem por 3. Ora, se existem 3 parcelas cujo significado está descrito (“HA” “FP” e “EP”) e uma cujo significado não consta da legenda (“AD”), afigura-se evidente tratar-se de um lapso.
Tal lapso configura, para os efeitos do disposto no artigo 174.º, n.º 1, do CPA, um “[erro material] na expressão da vontade do órgão administrativo” o qual, por ser manifesto, é passível de retificação, a todo o tempo, nos termos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
Face ao exposto, o Júri deliberou, por unanimidade, propor à Junta de Freguesia do Lumiar a retificação do erro material, que o retificou por deliberação de 26-06-2023.
Nestes termos, desde já se considera retificado o referido erro material, devendo, onde se lê, no texto do aviso, “AC=(HA+FP+EP+AD)/3”, ler-se “AC=(HA+FP+EP)/3”.
Por não consubstanciar qualquer alteração ao conteúdo material do cargo a concurso, e nos termos das normas legais citadas, a presente retificação não implica qualquer ato ulterior por parte dos concorrentes ou do Júri.
Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 janeiro, na redação atual, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 13 de fevereiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, a efetuar até ao 2.º dia útil seguinte a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal para provimento do Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau para Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.
Para consulta e mais informações: https://www.bep.gov.pt/default.aspx
