Ricardo Filipe Barreiros Mexia, Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, torna público que o órgão executivo da Junta de Freguesia do Lumiar, por deliberação de 20 de julho de 2026, aprovou o Projeto de Alteração ao Regulamento de Contraordenações da Junta de Freguesia do Lumiar e deliberou submetê-lo a consulta pública, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O projeto de alteração ao Regulamento de Contraordenações da Junta de Freguesia do Lumiar é submetido a consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do Aviso (extrato) n.º 28485-A20262 do Diário da República.
Os interessados poderem apresentar, por escrito e durante o período de consulta pública, sugestões relevantes relativas ao projeto, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, por correio para Alameda das Linhas de Torres, n.º 156, 1750-149 Lisboa, ou correio eletrónico para info@jf-lumiar.pt.
