Aviso (extrato) n.º 10892-A/2022, de 27 de maio

Consulta pública de vários projetos de regulamento da Freguesia do Lumiar, pelo prazo de 30 dias

Ricardo Filipe Barreiros Mexia, Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia deliberou, na sua reunião realizada em 29 de abril de 2022, aprovar os projetos de Regulamento infra mencionados.

Dada a inexistência de Regulamentação relativa a esta matéria, bem como a urgência de implementação dos mesmos, ao abrigo da alínea a) do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, foi dispensada a consulta prévia dos mesmos.

Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo submetem-se os mesmos a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República:

a) Tabela Geral de Taxas da Freguesia do Lumiar;

b) Regulamento do Lavadouro da Freguesia do Lumiar;

c) Regulamento do Mercado do Lumiar;

d) Regulamento de atribuição de Apoios da Freguesia do Lumiar;

e) Regulamento de Contra Ordenações da Freguesia do Lumiar;

f) Regulamento de utilização do Autocarro da Junta de Freguesia do Lumiar.

Mais torna público, que aqueles projetos de regulamentos encontram-se disponíveis para consulta, nos serviços da Junta de Freguesia, situados na Alameda das Linhas de Torres, 256 – 1750-149 Lisboa, durante as horas normais de expediente (9:00-12:30 e 14:00-17:30), bem como no sítio eletrónico desta Freguesia, em www.https://jf-lumiar.pt/.

As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Alameda das Linhas de Torres, 256 – 1750-149 Lisboa.

25 de maio de 2022. – O Presidente da Junta de Freguesia, Ricardo Filipe Barreiros Mexia.

 

Consulte os documentos em anexo:

Projeto de Regulamento de Taxas JFL

Projeto de Regulamento do Lavadouro

Projeto de Regulamento do Mercado do Lumiar

Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios da Freguesia do Lumiar

Projeto de Regulamento de ContraOrdenações Lumiar

Projeto de Regulamento Autocarro Lumiar