Para os devidos efeitos, torna-se público, que por deliberação n.º 620/2025 tomada em reunião de executivo em 3 de outubro de 2025, foi determinada a cessação do procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego, para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior (Gestão de Projetos e de Contratos de Delegação de competências), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 23296/2025/2, de 19 de setembro DR n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19 e na Bolsa de Emprego Público com o n.º de oferta OE202509/0592, com base no disposto na alínea e) do artigo 19.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, no disposto no n.º 2, do artigo 27.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua versão atual, e no disposto nos artigos 165.º e 169.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atual.

A deliberação da Junta de Freguesia teve por base os fundamentos constantes do documento que pode ser consultado na Deliberação N.º620