Para os efeitos previstos no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, informa-se da abertura do procedimento de aprovação do Regulamento de Serviços da Freguesia do Lumiar, cujo anteprojeto foi aprovado em reunião da Junta de Freguesia do Lumiar do dia 27 de setembro de 2016, e cuja submissão a apreciação pública por 30 dias foi deliberada na reunião da Assembleia de Freguesia do Lumiar do dia 29 de setembro de 2016. Os contributos e pedidos de esclarecimento podem ser remetidos para info@jf-lumiar.pt até ao dia 7 de novembro de 2016.