Descrição: O proprietário de um canídeo ou felino deverá efetuar o registo e licença do respetivo animal na Junta de Freguesia quando este completar 6 meses de idade. As licenças são renováveis anualmente.
Documentação necessária: Para poder proceder ao registo e licença, é necessário preencher o nosso formulário e apresentar, presencialmente, no atendimento geral da Junta, a seguinte documentação:
- Proprietário:
1) Documento de Identificação válido, com a respetiva residência na freguesia do Lumiar;
2) Cartão de Contribuinte;
3) Carta de caçador (no caso de cães de caça).
- Canídeo ou gatídeo:
1) Boletim Sanitário de Cães e Gatos;
2) Prova de identificação eletrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação;
3) Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;
No caso dos animais dos animais ditos perigosos e potencialmente perigosos, é necessário acrescentar a seguinte documentação:
- Proprietário:
1) Registo Criminal
2) Seguro de Responsabilidade Civil
3) Termo de Responsabilidade (impresso nosso)
- Canídeo:
1) Esterilização/ Castração
Obrigartória para:
- Pit Bull;
- Todas as raças potencialmente perigosas, excepto as que estão inscritas no Clube Português de Canicultura.
Taxas: Regulamento-de-Taxas-da-Freguesia-do-Lumiar
Formulário: (Documento PDF)
Consulte aqui o Edital CVAR 2022 e Anexo com indicação dos dias e locais de permanência do Posto Móvel da campanha de vacinação antirrábica 2022, para a cidade de Lisboa:
Local: Atendimento geral no edifício sede da Junta de Freguesia do Lumiar, Alameda das Linhas de Torres, N.º 156, 1750 – 149 Lisboa
Horário: segunda a sexta feira: 09:00 às 17:30
Contactos:
Telefone: 217 541 350
E-mail: info@jf-lumiar.pt
