Funções de apoio jurÃdico no quadro das atividades da Junta de Freguesia, em especial nas áreas da contratação pública, direito administrativo, direito contraordenacional, processos de licenciamento de atividades económicas e recursos humanos da Administração Pública, integrado no âmbito das atribuições, competências e atividades previstas no mapa de pessoal da Junta de Freguesia do Lumiar, sem prejuÃzo de poder ser chamado a desempenhar quaisquer outras funções que sejam enquadráveis no conteúdo funcional da categoria de técnico superior, conforme estabelecido no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
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