LICENCIAMENTO DE PROXIMIDADE

Descrição: É a autorização para o exercício de atividades económicas ou para a ocupação temporária do espaço público ou privado bem como para a realização de evento cultural, recreativo ou desportivo ou angariação de apoio social.

Quem é responsável pelo Licenciamento de Proximidade:

  • As Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal repartem a responsabilidade do licenciamento de proximidade na cidade de Lisboa;
  • As Juntas de Freguesia asseguram o licenciamento de proximidade na área da sua intervenção;
  • A Câmara Municipal de Lisboa assegura as situações que abranjam mais do que uma freguesia e espaços e equipamentos que permanecem sob a gestão do Município;
  • Ao cidadão cabe a responsabilidade de cumprir os requisitos expressos na lei ou nos regulamentos municipais em matéria de licenciamento de proximidade.

O que faz a Junta de Freguesia:

  • Autorização da utilização/ocupação de espaço público (Arraiais de Santos Populares;  Eventos desportivos, culturais e recreativos organizados ou coorganizados pela Junta de Freguesia à exceção dos organizados ou coorganizados pelo município e os que abranjam mais do que uma freguesia; Animação de rua: homem estátua, malabaristas, cantores);
  • Atribuição da licença para recintos improvisados em espaço público ou privado (Palco montado em Praça);
  • Atribuição da licença de ocupação de espaço público com ou sem mensagem publicitária (Instalação de esplanada; Colocação de toldo em estabelecimento comercial);
  • Atribuição da licença de ocupação de espaço público para atividade de restauração ou bebidas ou outros serviços de caráter não sedentário na própria freguesia (Triciclo de venda de sumos/batidos de fruta feitos na hora; Triciclo de pipocas; Algodão doce; Castanhas assadas; Roulotte de hambúrgueres, farturas, etc; Engraxador);
  • Atribuição da licença de ocupação de espaço público para venda ambulante na própria freguesia (Venda de flores; Venda de produtos alimentares embalados);
  • Atribuição da licença para venda ambulante de lotarias;
  • Atribuição da licença para arrumador de automóveis;
  • Autorização de realização de feiras em espaço público por entidades privadas (Feiras de antiguidades, Feiras de artesanato e outras feiras);
  • Criação, gestão e manutenção de feiras;
  • Gestão e manutenção de mercados;
  • Atribuição da licença para exploração de máquinas de diversão;
  • Atribuição da licença para arrumador de automóveis.

Documentação necessária – consulte aqui ou nos documentos em anexo:

Deverá ser preenchido e entregue nos serviços da Junta de Freguesia do Lumiar o respetivo formulário:

Ocupação do Espaço Público – Licenciamento Zero

Ocupação do Espaço Público – Restauração e Bebidas com caráter não sedentário

Ocupação Temporária do Espaço Público

Licenciamento de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

Tabela de preços 2022

Tabela Preços e Outras Receitas Municipais 2022

Tabela de taxas 2022

Tabela Taxas Municipais 2022