Descrição: É a autorização para o exercício de atividades económicas ou para a ocupação temporária do espaço público ou privado para a realização de evento cultural, recreativo ou desportivo ou angariação de apoio social.
Quem é responsável pelo Licenciamento de Proximidade:
- As Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal repartem a responsabilidade do licenciamento de proximidade na cidade de Lisboa;
- As Juntas de Freguesia asseguram o licenciamento de proximidade na área da sua intervenção;
- A Câmara Municipal de Lisboa assegura as situações que abranjam mais do que uma freguesia e espaços e equipamentos que permanecem sob a gestão do Município;
- Ao cidadão cabe a responsabilidade de cumprir os requisitos expressos na lei ou nos regulamentos municipais em matéria de licenciamento de proximidade.
O que faz a Junta de Freguesia:
- Autorização da utilização/ocupação de espaço público;
- Atribuição da licença para recintos improvisados em espaço público ou privado;
- Atribuição da licença de ocupação de espaço público com ou sem mensagem publicitária;
- Atribuição da licença de ocupação de espaço público para atividade de restauração ou bebidas ou outros serviços de caráter não sedentário na própria freguesia;
- Atribuição da licença de ocupação de espaço público para venda ambulante na própria freguesia;
- Atribuição da licença para venda ambulante de lotarias;
- Atribuição da licença para arrumador de automóveis;
- Autorização de realização de feiras em espaço público por entidades privadas;
- Criação, gestão e manutenção de feiras;
- Gestão e manutenção de mercados.
Documentação necessária:
Deverá ser preenchido e entregue nos serviços da Junta de Freguesia do Lumiar o respetivo formulário:
