LICENCIAMENTO DE PROXIMIDADE

Descrição: É a autorização para o exercício de atividades económicas ou para a ocupação temporária do espaço público ou privado para a realização de evento cultural, recreativo ou desportivo ou angariação de apoio social.

Quem é responsável pelo Licenciamento de Proximidade:

  • As Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal repartem a responsabilidade do licenciamento de proximidade na cidade de Lisboa;
  • As Juntas de Freguesia asseguram o licenciamento de proximidade na área da sua intervenção;
  • A Câmara Municipal de Lisboa assegura as situações que abranjam mais do que uma freguesia e espaços e equipamentos que permanecem sob a gestão do Município;
  • Ao cidadão cabe a responsabilidade de cumprir os requisitos expressos na lei ou nos regulamentos municipais em matéria de licenciamento de proximidade.

O que faz a Junta de Freguesia:

  • Autorização da utilização/ocupação de espaço público;
  • Atribuição da licença para recintos improvisados em espaço público ou privado;
  • Atribuição da licença de ocupação de espaço público com ou sem mensagem publicitária;
  • Atribuição da licença de ocupação de espaço público para atividade de restauração ou bebidas ou outros serviços de caráter não sedentário na própria freguesia;
  • Atribuição da licença de ocupação de espaço público para venda ambulante na própria freguesia;
  • Atribuição da licença para venda ambulante de lotarias;
  • Atribuição da licença para arrumador de automóveis;
  • Autorização de realização de feiras em espaço público por entidades privadas;
  • Criação, gestão e manutenção de feiras;
  • Gestão e manutenção de mercados.

Documentação necessária:

Deverá ser preenchido e entregue nos serviços da Junta de Freguesia do Lumiar o respetivo formulário: