Lista de Subvenções Atribuídas pela Junta de Freguesia do Lumiar 2021-2025

Nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 64/2013, de 27/08, as entidades do setor público que concedam subvenções e benefícios públicos a pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social e a entidades públicas fora do perímetro das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, devem reportar essa informação à IGF – Autoridade de Auditoria, sempre que os valores ultrapassem, por ano e beneficiário, os 8.890 euros. Estas entidades têm ainda a obrigação de publicitar, no seu sítio na Internet, a lista das subvenções públicas concedidas (art.º 4.º da Lei n.º 64/2013).

Pode consultar as subvenções atribuídas pela Junta de Freguesia do Lumiar no ano de 2021 fazendo download do documento infra.