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Isabel Maria Rendeiro Vicente, Presidente da Assembleia de Freguesia do Lumiar, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 16
Isabel Maria Rendeiro Vicente, Presidente da Assembleia de Freguesia do Lumiar, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 16
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Regime Jurídico das