O Regimento da Assembleia de Freguesia do Lumiar foi aprovado na reunião de 29 de abril de 2015. As competências da Assembleia de Freguesia estão definidas no artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Ambos os documentos estão disponíveis para consulta nesta página.